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Óptica Básica Óptica Plena  |  Gabinete Optométrico

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Óptica Básica

  

 

Estabelecimento óptico que comercializa, fabrica e/ou beneficia lentes em geral em laboratório próprio ou mediante terceirização sob contrato com laboratório especializado e legalizado, executa montagem de óculos corretivos ou solares.    

 

Para a concessão de alvará de funcionamento, a óptica deverá manter um óptico em todo período de funcionamento, com formação e habilitação profissional, registrado quando empregado ou sócio. O diploma deverá ser apresentado e registrado na Vigilância Sanitária do Município, bem como a carteira profissional se empregado, ou o contrato social, no caso de sócio, e assinado perante a autoridade sanitária, o "Termo de Responsabilidade Técnica".

 

DECRETO N. 24.492 – DE 28 DE JUNHO DE 1934

Art. 6º Para a obtenção da autorização ou licença respectiva, o estabelecimento comercial é obrigado a possuir:

1° - No mínimo um ótico prático, (...).

 

Obs.: Os demais artigos foram vencidos pela tecnologia, avanços científicos e Decretos Federais e Estaduais recentes, referente à óptica, óptico e suas especializações.

 

O Decreto nº 77052, de 19 de janeiro de 1976

 

Art 1º - A verificação das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde, por parte das autoridades sanitárias dos órgãos de fiscalização das Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais, obedecerá em todo o território nacional, ao disposto neste Decreto e na legislação estadual.

Art 2º Para cumprimento do disposto neste Decreto as autoridades sanitárias mencionadas no artigo anterior, no desempenho da ação fiscalizadora, observarão os seguintes requisitos e condições:

I - Capacidade legal do agente, através do exame dos documentos de habilitação inerentes ao seu âmbito profissional ou ocupacional, compreendendo as formalidades intrínsecas e extrínsecas do diploma ou certificado respectivo, tais como, registro expedição por estabelecimento de ensino que funcionem oficialmente de acordo com as normas legais e regulamentares vigentes no País e inscrição dos seus Titulares, quando for o caso, nos Conselhos Regionais pertinentes, ou em outros órgãos competentes previstos na legislação federal básica de ensino.

III - Existência de instalações, equipamentos e aparelhagem indispensáveis e condizentes com as suas finalidades, e em perfeito estado de funcionamento.  

Para obter o alvará de funcionamento, a formação e habilitação profissional mínima é;

Óptico Prático - Óptico Oftálmico - Óptico Básico.

 

É proibido o comércio e adaptação de "Lentes de Contato", somente o comércio de caixas lacradas descartáveis. 

  

                   

Símbolo da Óptica

 

 

A Óptica Básica, necessita no  mínimo dos seguintes equipamentos :


 1.1 - Lensômetro  -  Mede e confere dioptria.  
ESSENCIAL                        
 1.2 - Pupilômetro  -  Mede distância naso-pupilar.
ESSENCIAL
 1.3 - Facetadora ( Manual ou Automática ) -
OPCIONAL
 1.4 - Tabela de optotipos  -  Confere dioptria e refração.
ESSENCIL
 1.5 - Ferramentas de conserto em geral. Ajusta armação ao rosto.
ESSENCIAL

 

 

 

À Vigilância Sanitária

 

A importância deste Conselho profissional de auto-regulamentação, tem como objetivo, apoiar e denunciar à Vigilância Sanitária por;

1- falta do profissional óptico no estabelecimento,

2- inexistência de equipamentos mínimos e essenciais no desenvolvimento da atividade,

3- coibir o comércio ilegal de aluguel de diplomas, muitas vezes, o mesmo diploma, é alugado em dois ou mais Municípios.

4- denunciar ópticos e curiosos sem formação e habilitação em contatologia.

 

Este último, é o maior responsável por má adaptação de lentes de contato, responsável por várias ocorrências clínicas, além de denegrir a imagem do verdadeiro Técnico em Óptica, por falta de uma fiscalização mais efetiva por parte da Vigilância Sanitária Municipal.

 

   

conselho@cooerj.org.br  |  TeleFax: (21) 3553-5220 - Cel: (21) 98844-0437 Av. Pres. Vargas 583 - Sala 2211 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20071-003