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O que é a C.R.T. ?

 

      C.R.T. é o Certificado de Responsabilidade Técnica emitido pelo COOERJ, instrumento para que possamos garantir a todo usuário de auxílios ópticos um atendimento de qualidade, de formação técnica responsável. Tem como prioridade definir a atividade das casas de óptica de acordo com a formação profissional e das exigências da CVS-RJ e VISA municipais, na fiscalização dos serviços relacionados com a saúde.

 

Existem quatro diferentes profissionais da óptica, um dos motivos que se faz necessário a C.R.T;

 

1- Óptico Prático - Desde 1983 não se forma este tipo profissional.

Responsável somente pela Óptica Básica.

 

2- Técnico em Óptica - Pós 1983 - Quando acresce a disciplina de Contatologia na habilitação óptica.

Responsável pela Óptica Básica e Óptica Plena.

 

3- Técnico em Optometria

Responsável pela Óptica Básica, Óptica Plena e Gabinete Optométrico.

 

4- Optometrista e Optômetra - Nível superior

Responsável por Clínica Optométrica e Consultório Optométrico.

  

Alguns pontos:

 

1- É de responsabilidade dos Conselho de Classe a fiscalização do profissional, conforme disposto no Art. 11º do Decreto Federal 81.384/78 e no Art. 4º do Decreto Federal 77.052/76.

 

2- O Óptico Responsável registrado no conselho, habilita o funcionamento das casas de óptica;

Responsabilidade e Qualidade Técnica a todos os usuários de auxílios ópticos, conforme sua formação profissional, garantindo um atendimento Técnico Científico de qualidade.

 

3- Os CROOs- de cada estado e o COOERJ, tem controle nacional sobre diplomas;

O Decreto Federal 24.492/31 Artigo 11º "Um Técnico Responsável em cada óptica", sem o C.R.T. acaba por promover um comércio ilegal de aluguel de diplomas. Muitos diplomas são alugados para mais de duas ou três ópticas, muitas vezes sem o conhecimento do proprietário da óptica, e por vezes dentro do próprio município ou estado, por falta da exigência pela VIGILÂNCIA  SANITÁRIA  MUNICIPAL da C.R.T.

 

4- Tem como objetivo firmar parcerias com as VISAs municipais, quanto a denúncias sobre o não cumprimento do Decreto Federal 24.492/31 Artigo 11º e a lei nº. 10.083/98 - Código Estadual da Vigilância Sanitária, quanto aos serviços e exigências de funcionamento relacionados a saúde, e o reconhecimento de cada instrumento que compete a habilitação do Óptico Responsável para cada casa de óptica, garantindo o melhor desempenho da atividade.

 

5- Somente certifica diplomas emitidos por instituição de ensino reconhecida pelo MEC - Ministério da Educação e Cultura. Decreto Federal 5.692/71 - Art. 1º - § 3º § 4º

 

6- Com base na regulamentação das diversas profissões pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério de Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria MTE/GM nº 397 de 9 de outubro de 2002, encontram-se definidas as exigências das diversas atividades profissionais. O Conselho através da C.R.T. com base na CBO habilita, fiscaliza e regula toda a atividade profissional da família 3223-05 = Técnico em Óptica e Optometria.

 

 

O "C.R.T." valoriza o profissional e a óptica da qual é responsável.

 

 

1- Todas as casas de óptica deve fixar em locar visível ao público a C.R.T. - CERTIFICADO  DE  RESPONSABILIDADE  TÉCNICA emitido pelo COOERJ:

 

2- Mantém os profissionais atualizados.

 

3- Com profissionais atualizados, garantia de excelência no desempenho da profissão.

 

4- Combate ao comércio ilegal de aluguel de diplomas.

 

5- Identifica Ópticas Básicas das Ópticas Plenas, sem prejuízo a todos os profissionais.

 

6- Exige o cumprimento do Decreto Federal de manter 1(um) óptica para cada óptica presente.

 

7- Combate a estabelecimentos que recebem indicação de médicos oftalmologistas ou que indicam médicos oftalmologistas à seus clientes, independente dos motivos ou da forma como é feita.

 

8- Combate as ofertas de vantagens no intuito de indicar ou conduzir o cliente após uma consulta mesmo que em; hospitais, clínicas, consultórios, etc., é antiético, contrária o Decreto Federal 20.931/32 Art. 16-C,  infringe o Código de Defesa do Consumidor, por tirar a liberdade de escolha do cliente.

 

9- Valoriza o bom profissional e seu local de trabalho.

 

 

 

IMPORTANTE:

- Todas as ÓPTICAS irregulares e ou PROFISSIONAIS não éticos que INDICAREM os estiverem irregulares deverão ser denunciados imediatamente à:

 

INDICAÇÕES: -Central de Defesa do Consumidor; http://www.cdc.org.br/

COOERJ: conselho@cooerj.org.br

 

DENUNCIE: para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

 

Qualquer profissional óptico que se sentir prejudicado por má conduta e/ou irregularidade de outro profissional ou de um estabelecimento óptico, deverá informar ao Conselho Regional de Óptica e Optometria pertinente os fatos ocorridos, obrigando este a tomar as medidas necessárias no sentido de uma solução.

 

Cada profissional óptico tem como obrigação denunciar junto a sua entidade de classe, os estabelecimentos irregulares, os que desenvolvem atividades profissionais de óptica sem a devida habilitação (Falsidade Ideológica), bem como os que não respeitam o código de ética.

 

As denuncias serão avaliadas pela entidade, respeitando as peculiaridades de cada região. Sendo sua obrigação dar ao denunciante uma conclusão seja ela qual for.

 

Para obter o seu C.R.T., entre em contato conosco:

 

CONTATO

 

   

conselho@cooerj.org.br  | TeleFax: (21) 3553-5220 - Cel: (21) 98844-0437  Av. Pres. Vargas 583 - Sala 2211 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20071-003